Outorga de Uso da Água
Obtenção de autorização dos órgãos gestores para captação, derivação ou lançamento de efluentes em corpos hídricos, garantindo o uso legal dos recursos hídricos.
Cadastro de Uso Insignificante
Registro de captações consideradas de uso insignificante, dispensadas de outorga, mas sujeitas a cadastro obrigatório junto ao órgão estadual.
Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DAURH)
Elaboração e envio da declaração anual obrigatória de uso da água, atendendo às exigências do sistema estadual de recursos hídricos.